Avança o debate sobre compensação financeira aos municípios por áreas de proteção ambiental

O Grupo de Trabalho formado no dia 8 de junho passado, durante o Fórum de Debates que discutiu a compensação financeira aos municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (como as áreas de proteção ambiental e de mananciais, dentre outros), voltou a debater o assunto no último dia 19 de junho em novo encontro no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa.

Os componentes do grupo avaliaram, depois de exposição do representante da Procuradoria Geral do Estado, Dr. Marcelo Gomes Sodré, ser impossível a regulamentação da Lei 9.146/95, que criou a compensação, mas que ficou engavetada. Como está, a lei é incompatível com a legislação nacional que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Para acelerar as discussões e viabilizar a compensação financeira aos  municípios situados nessas áreas, prevista constitucionalmente, minuta de um novo projeto de lei foi entregue a todos os componentes do grupo pelo representante da Secretaria do Meio Ambiente, Dr. Augusto Miranda. Alterações e acréscimos serão apresentados na próxima reunião do grupo, no dia 29 de junho, às 10h, também na Assembléia Legislativa.

Outra proposta apresentada ao grupo e que pode, em paralelo, ser estudada para viabilizar a situação financeira desses municípios foi feita pelo representante da Secretaria da Fazenda, Dr. André Navarro Grandi. Ele sugeriu alteração na Lei 8.510 (ICMS), em vigor atualmente, que criaria mecanismos diferentes de repasse desse tributo. Grandi explicou que, hoje, dentro dos 25% de repasse de ICMS aos municípios, 76% é feito com base no valor adicionado. Esse percentual poderia ser reduzido para, segundo a Constituição Federal, no máximo 75%. O 1% restante seria redistribuído para municípios por áreas de proteção ambiental. A idéia voltará a ser debatida no dia 29.

Na opinião dos participantes, essa alteração na lei 8.510/93, que disciplina o repasse da parcela do ICMS aos municípios, possibilitaria solucionar, de forma mais rápida e eficaz, a situação de quase penúria em que se encontram inúmeros dos municípios paulistas com áreas especialmente protegidas.

As duas propostas serão enviadas pelo deputado João Caramez, por e-mail, a todos os municípios paulistas, cerca de 150, que seriam beneficiados com a compensação, para que todos possam examiná-la e apresentar críticas e sugestões que também seriam apreciadas na próxima reunião do grupo de trabalho, dia 29 próximo.

Do Grupo de Trabalho fazem parte os deputados do PSDB, João Caramez e Ricardo Trípoli; representantes das secretarias do Meio Ambiente; da Fazenda; da Economia e Planejamento; do Ministério Público; da Procuradoria Geral do Estado; o prefeito de São Lourenço da Serra; o presidente da Fundação Florestal; um vereador do município de Joanópolis; e advogados ambientalistas, entre outros.

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