Moção

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30/11/2011 Moção 132/2011
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela aos Excelentíssimos senhores membros do Senado Federal para que na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30, de 2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da Emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis, que excetua a extração de areia, argila, saibro e cascalho, das hipóteses de utilidade pública definidas no inciso VIII, mantendo-se a mineração, em sentido amplo, conforme proposto na definição de utilidade pública introduzida por aquele dispositivo pela Emenda nº 1, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acolhido na Emenda Global nº 2 das Comissões de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e Agricultura e Reforma Agrária. A manutenção da mineração em sentido amplo como de utilidade pública atende ao princípio da isonomia de todas as atividades mineradoras e é fundamental para garantir o suprimento de areia, cascalho e argila essenciais para a construção civil e para as obras de infra-estrutura, bem como para os programas habitacionais e sociais do governo.
João Caramez COMISSÃO
 28/05/2008 Moção 32/2008
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 333, de 2004, e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida, com a máxima brevidade possível.
Barros Munhoz, Outros ARQUIVADO
 12/12/2007 Moção 100/2007
Apela ao Senhor Governador do Estado para que seja acolhida a Indicação n° 303, de 2007, do Deputado Olimpio Gomes que propõe a promoção “post mortem” do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Olímpio Gomes, Outros PRONTO PARA ORDEM DO DIA
 28/08/2007 Moção 67/2007
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula apelo para os Excelentíssimos senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 6.435, de 2005, de autoria da Deputada Alice Portugal, que dispõe sobre o âmbito da produção farmacêutica no país e dá outras providências, ora apensado aos projetos de lei nºs 5.367/1990 e 4.385/1994, uma vez que define como atribuições privativas de farmacêuticos diversas atividades que têm sido desempenhadas com total competência por outros profissionais, especialmente da química, cuja habilitação lhes garante o desempenho dessas e de outras atividades afins, sob pena de aniquilar o mercado de trabalho dos químicos e restringir a livre iniciativa das indústrias farmacêuticas de exercerem a sua atividade econômica e de escolherem os profissionais que necessitam para o exercício de funções compatíveis com suas habilidades.
João Caramez TRANSFORMADO EM NORMA
 21/08/2007 Moção 66/2007
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas para que seja apresentado e aprovado, com a maior brevidade possível, projeto de lei que objetive alterar a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos, conforme minuta abaixo sugerida, uma vez que os dispositivos que disciplinam os rótulos das embalagens de leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal, prevêem a exibição de advertências que, além de extrapolar aos objetivos a que se propõem, contém a expressão “O Ministério da Saúde adverte”, que traz em si a mensagem subliminar de um produto prejudicial à saúde, consolidada na opinião pública através das advertências contra o fumo, amplamente divulgadas nos maços de cigarro, e que desconsidera todos os benefícios do leite, podendo provocar uma expressiva queda no seu consumo, com sérios prejuízos para o setor produtivo e para a saúde de toda a população.
João Caramez ARQUIVADO
 17/08/2007 Moção 63/2007
Apela ao Presidente para resolver problemas dos ferroviários, junto ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o BNDES.
Edson Giriboni, Outros TRANSFORMADO EM NORMA
 11/08/2006 Moção 48/2006
Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de rejeitarem o Projeto de lei nº 6435, de 2005, que dispõe sobre o âmbito da produção farmacêutica.
João Caramez ARQUIVADO
 09/03/2006 Moção 14/2006
Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, projeto de lei que altere a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
João Caramez ARQUIVADO
 18/08/2005 Moção 70/2005
Lançamento do Edital de Contratos Privados de Opção de Venda para a Mandioca
João Caramez ARQUIVADO
 10/05/2005 Moção 33/2005
Apela ao Senado para agilizar votação das PECs e PLs que visam disciplinar os Jogos de Bingo
João Carame
17/02/2005 Moção 1/2005
Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que seja rejeitada a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Arnaldo Jardim, Outros ————–
 24/06/2004 Moção 45/2004
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apela para ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República determinar, por meio dos órgãos competentes, urgentes medidas para viabilizar o Projeto Empreendedor Urbano Pessoa Física (EUPF) da Associação Comercial de São Paulo, e consequentemente, dar direito ao empreendedor informal (pessoa física) para desenvolver uma atividade ou profissão sem precisar abrir uma empresa (pessoa jurídica), estimulando os trabalhadores para a formalidade.
João Caramez ARQUIVADO
 13/03/2004 Moção 17/2004
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República se digne determinar à Secretaria da Receita Federal para que adote a medida de notificar ex officio o microempresário contribuinte do “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”, quando ocorrer o recolhimento maior do que o devido em relação a sua faixa de receita bruta, evitando-se assim os transtornos para estes empreendedores obterem de volta o valor pago a mais através de requerimento ou processo administrativo.
João Caramez ARQUIVADO
 19/02/2004 Moção 4/2004
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas Legislativas a fim de instalarem Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares.
Vaz de Lima, Outros ARQUIVADO
 01/11/2003 Moção 135/2003
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar os recursos para aquisição de cestas básicas para todos os acampados que aguardam assentamento em áreas rurais do Estado de São Paulo.
João Caramez ————–
 28/08/2003 Moção 109/2003
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de telefonia, compreendendo a ligação e assinatura de linha telefônica e o consumo mensal, até o limite de 200 (duzentos) pulsos, às entidades que especifica.
João Caramez ARQUIVADO
 28/08/2003 Moção 108/2003
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de instalação e de fornecimento de energia elétrica, com consumo mensal até o limite de 400kWh, às entidades que especifica.
João Caramez ARQUIVADO
 06/04/2000 Moção 73/2000
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara Federal no sentido de aprovarem os Projetos de lei nºs 2362, 2660, de 1996, e 3619, de 1997, que dispõem sobre jornada de trabalho, tempo de direção e outros aspectos referentes à atividade dos motoristas de veículos de transporte de cargas e de passageiros.
João Caramez TRANSFORMADO EM NORMA
 26/02/2000 Moção 41/2000
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todos os medicamentos líquidos, venham acompanhados de medidor com a graduação em mililitros.
João Caramez ————–
 22/05/1999 Moção 102/1999
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a importação e a comercialização de armas de fogo por particulares no País.
João Caramez TRANSFORMADO EM NORMA
06/05/1999 Moção 81/1999
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reativar o Proálcool.
João Caramez ARQUIVADO