Comissão de Atividades Econômicas aprova Projeto de Lei de Caramez que exige selo de controle nos vasilhames de água

Dia 25/04, a Comissão de Atividades Econômicas aprovou o projeto de lei nº 538/17 de autoria do deputado estadual João Caramez que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. A propositura ainda seguirá para votação em plenário da Casa de Leis.

Segundo Caramez, o PL tem por objetivo garantir a saúde do consumidor. “Por meio deste controle do mercado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação estará sendo garantida a qualidade e procedências das águas em circulação”, disse o parlamentar que ressaltou o perigo existente na falta de controle na comercialização do produto. “Há um descontrole, tanto na área de saúde pública com a venda de águas sem origem podendo causar doenças hídricas e males à população, quanto a concorrência desleal entre as empresas envasadoras que descumprem suas obrigações tributárias.”

Para o deputado, é importante que São Paulo siga o exemplo de outros estados brasileiros que já adotaram tal controle, obtendo resultados significativos, tanto na redução de atendimentos nas redes públicas – estadual e municipais de saúde, relativas e doenças hídricas, quanto na arrecadação tributária.

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