Minuta de projeto de lei é entregue ao secretario do meio ambiente

Em audiência que aconteceu na última terça-feira, dia 14 de novembro, na Secretaria do Meio Ambiente, o deputado estadual João Caramez (PSDB) entregou ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg, a minuta de Projeto de Lei que prevê a compensação financeira a 189 municípios paulistas que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (áreas de preservação ambiental e de mananciais, entre outras). Goldemberg fará o encaminhamento ao Governo do Estado.

A minuta é resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho formado no Fórum de Debates sobre a Lei 9.146/95, que aconteceu no início de junho passado, por iniciativa dos deputados estaduais João Caramez e Ricardo Trípoli, ambos do PSDB paulista. Promulgada em obediência ao artigo 200 da Constituição do Estado de São Paulo, a Lei 9.146/95, que previa o dispositivo da compensação nunca foi regulamentada. Como ficou incompatível com a legislação federal que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUCs)  em 2000, o Grupo de Trabalho optou por fazer estudos que resultaram nessa minuta de Projeto de Lei.

A audiência teve início com uma intervenção do Dr. Augusto Miranda, assessor institucional da Secretaria do Meio Ambiente e integrante do grupo de trabalho, que destacou as novidades da minuta. “É auto-aplicável, usou como parâmetro o ICMs ecológico e incluiu municípios por áreas de preservação de mananciais”.

Caramez argumentou que o projeto de lei incrementa a vocação de cada município, gerando emprego e renda para a sua população, principalmente os jovens.

O vereador de Joanópolis, Benedito Giudice, representante dos vereadores no grupo de trabalho, afirmou que esses municípios esperam por essa compensação há 17 anos. “Esperamos que a vontade do legislador da Constituição Estadual seja cumprida, e que o Governo do Estado encaminhe esse Projeto de Lei, o mais breve possível, para a Assembléia Legislativa”.

O também integrante do grupo de trabalho, advogado Fabrício Dorado Soler elogiou a participação da Procuradoria Geral do Estado que acompanhou todo o processo e permitiu um consenso técnico-jurídico na elaboração do texto da minuta do Projeto de Lei. Enfatizou que a implementação de tal lei é uma ferramenta para municipalizar a gestão ambiental.

O deputado João Caramez agradeceu à Secretaria do Meio Ambiente, e em particular ao Secretário José Goldemberg, por ter sido recebido ali tantas vezes quanto precisou.

 Ao receber a minuta, o secretário e professor José Goldemberg comentou que nos Estados Unidos, os organismos costumam dar nota aos deputados por conta de sua atuação em prol do meio ambiente. Por conta disso, vários dos deputados republicanos não foram reeleitos nessa última eleição. E observou que “sob o ponto de vista ambiental, João Caramez é um bom deputado.”

Ressaltou também, a importância da participação de representantes da Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo que, em conjunto com os representantes da Secretaria do Meio Ambiente, de prefeitos e vereadores de cidades dentro das condições previstas, e de representantes da sociedade civil, contribuíram para a realização dos estudos que podem viabilizar a aplicação da proposta. Indagou ao deputado sobre qual o melhor encaminhamento a ser dado Caramez destacou que o meio ambiente é uma questão de responsabilidade e que o autor desse projeto de lei não pode ser o Legislativo porque ele trata de recursos do Estado. “Portanto, a minuta do Projeto de Lei deve ser entregue ao Governo do Estado que a encaminhará ao Legislativo como um projeto de lei de sua autoria, para os trâmites normais na Assembléia”.

Em sua intervenção, Goldemberg assumiu o compromisso de fazer a entrega da minuta do Projeto de Lei ao Governo do Estado na próxima semana, quando de seu despacho com o Governador. Por sugestão do deputado Caramez, junto à minuta também será entregue uma moção de apoio assinada por todos os presentes à cerimônia de apresentação ocorrida na Assembléia Legislativa no dia 9 de novembro, e a indicação do deputado Caramez publicada no Diário Oficial.

Encerrando a audiência, Dr. Miranda lembrou que o projeto de lei vai possibilitar a descentralização do licenciamento ambiental, já prevista no Plano Plurianual (PPA).

Tanto a minuta do Projeto de Lei como as simulações podem ser acessadas neste site sob o link Destaques, Compensação Financeira.