O dever de avançar na legislação sobre municípios turísticos

João Caramez*

Após um 2013 de bastante trabalho e passos relevantes no apelo para o desenvolvimento dos municípios turísticos, o ano de 2014 se inicia nesta Casa de Leis com a obrigação de impulsionar o turismo nas cidades paulistas. Nós, deputados, aliados aos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dirigentes de turismo, estamos unindo esforços para a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional nº 11 de 2013 e do Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2012.

Os conceitos já superados, em função das significativas mudanças econômicas e ambientais ocorridas desde a criação das primeiras estâncias balneárias, em 1947, confirmam a necessidade de alteração da legislação em vigor para não comprometer o desenvolvimento do turismo em nosso Estado.

Cabe então ao Parlamento Paulista esta missão importante que beneficiará diretamente milhões de cidadãos que residem em municípios que procuram garantir recursos para o turismo, além de propiciar melhores condições para receber outros milhões de visitantes. Isso representa mais oferta de emprego, crescimento e opções de lazer nas cidades.

O desenvolvimento turístico está intrinsicamente ligado ao planejamento administrativo do município. Hoje, as pessoas que viajam não querem apenas descansar, mas desfrutar dos recursos naturais, da cultura, da infraestrutura e dos serviços que lhe proporcionem lazer e novas experiências, o que só se consegue aliando a vocação turística do município com políticas públicas para o planejamento dessa atividade.

Esse é o grande desafio: preparar os dirigentes municipais, para que possam administrar o turismo com as ferramentas apropriadas, como a criação de conselhos municipais de turismo, com a participação de representantes da sociedade civil; elaboração de planos diretores de turismo; adoção de legislação de estímulo à criação de novos empreendimentos e à formalização de pequenos negócios; implementação de cursos de capacitação profissional, entre outros.

Daí a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2012, que estabelece requisitos para a classificação de municípios turísticos, que foi elaborado, após amplos estudos, pela “Comissão de Estâncias” da Assembleia Legislativa, a qual tive a honra de coordenar.

O PLC 32/2012 conta com um amplo apoio dos deputados da FREMITUR- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, de entidades técnicas e municipalistas e do Governo do Estado. Dentre as principais inovações desse projeto, está a adoção de uma nova categoria de município turístico, que é o Município de Interesse Turístico – MIT, e o Projeto de Lei Revisional, que propiciará uma alternância entre as estâncias turísticas e os MIT, com base em um ranqueamento a ser elaborado a cada três anos.

A nova classificação de Município de Interesse Turístico se mostrou necessária em virtude da existência de um grande número de municípios que apresentam vocação turística, mas que não tem recursos para desenvolver seu potencial. Aliás, preocupado com essa questão, o nosso governador Geraldo Alckmin vem há algum tempo manifestando sua intenção de melhor distribuir os recursos do DADE para fazer justiça a essas localidades.

Prova do seu comprometimento com os municípios turísticos é a Proposta de Emenda Constitucional nº11/2013 que o Governador encaminhou a esta Casa, em dezembro do ano passado, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual para possibilitar a criação dos municípios de interesse turístico e o repasse de recursos do Estado para o desenvolvimento planejado do turismo dessas localidades. Com a aprovação dessa proposta, a dotação orçamentária anual do Fundo de Melhoria das Estâncias, que passará a ser dos Municípios Turísticos, será elevada para 11% do valor correspondente à totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias, no exercício imediatamente anterior, dos quais 80% serão destinados às estâncias e 20% aos municípios de interesse turístico.

A Fremitur, que veio para somar esforços para  a conquista de avanços na política de turismo dos municípios e do Estado, faz uma convocação geral e conta com todos para fortalecer a luta pela “aprovação já” da PEC 11/2013 e do PLC 32/2012. Nosso desejo, que tenho certeza é também de todos os membros da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, dos deputados estaduais, do secretário de Turismo Claudio Valverde e do governador Geraldo Alckmin, é que os municípios com efetiva vocação turística possam ter o devido reconhecimento do Estado, em prol do seu desenvolvimento e em benefício de toda a população.

 

* João Caramez é deputado estadual pelo PSDB e coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico (Fremitur)

Caramez

 

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