Pela Aprovação Já do PLC 32/2012

Discurso feito em plenário e publicado no Diário Oficial Poder Legislativo (04/06/ 2014)

Senhor Presidente, senhores Deputados, senhoras Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, solicitei ao meu líder que me indicasse para fazer este encaminhamento, porque considero de suma importância esses temas e esses requerimentos que vamos discutir, referentes ao Regime de Urgência aos projetos de lei enviados pelo nosso Governador, que possibilitam a criação novas estâncias.

Senhores Deputados, senhoras Deputadas, vamos tratar agora de um assunto importante para o estado de São Paulo, que é o desenvolvimento. Não que o assunto anterior não tenha sido importante, muito pelo contrário. Só que, lamentavelmente, vimos aqui oradores trazendo suas opiniões, parecendo que nós iríamos para o inferno. Iríamos para a forca, como foi dito por um dos oradores.

Mas a Assembleia Legislativa tem sido muito importante para o desenvolvimento do estado de São Paulo, com os debates e as votações que aqui ocorrem, como os projetos de lei que estes requerimentos visam dar urgência. Um deles irá transformar Brotas, com toda justiça e todos os méritos, em uma estância turística. Assim também, por meio de votação, serão transformados os municípios de Guaratinguetá e Olímpia. São três municípios que, sem sombra de dúvida, merecem ser alçados à condição de estâncias, pelo trabalho que já foi feito e pelo fluxo consolidado de turistas que neles existe. Estou aqui, nesta tribuna, fazendo este encaminhamento, pois, afinal de contas, em 2012, através de um ato da Mesa, o então presidente Barros Munhoz criou uma comissão, integrada por 11 deputados de vários partidos, que sob a coordenação deste deputado, foi incumbida de estudar e propor uma nova legislação sobre o assunto. E por que foi criada essa comissão? Porque há muitos anos existe o represamento de inúmeros projetos de lei que visam transformar municípios em estâncias turísticas. Como todos sabem, esta casa não aprova nenhum novo projeto de lei de classificação de estância desde 2003. De lá para cá, já foram apresentados mais de 600 projetos do gênero, mas que sequer receberam o parecer do Dade, o Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, órgão da Secretaria de Turismo incumbido de se manifestar sobre tais propostas Por que isso ocorreu? Ocorreu porque o estado de São Paulo é o único estado da Federação que tem uma política de transferência de recursos para cidades turísticas, o que significa dizer que a cada estância criada o governo tem que injetar recursos do tesouro no Fundo de Melhoria das Estâncias, conforme previsto na Constituição do Estado. É sabido que o turismo é a maior fonte geradora de emprego e renda. E o maior exemplo de que o turismo realmente transforma as cidades e as pessoas que nelas moram é a cidade de Brotas. Por quê? Porque, há 20 anos, não passava de uma cidade pacata que vivia da laranja e da cana. Mas a partir do momento em que o então prefeito, Du Barreto – hoje novamente prefeito, resolveu encampar e enfrentar o desafio de transformar o perfil da cidade, em uma cidade turística, Brotas teve um grande impulso na sua economia que hoje vive essencialmente do turismo. É mundialmente conhecida pelo seu “rafting”, pelas suas cachoeiras, pelo turismo de aventura. Situação semelhante se passou com Olímpia, com o seu folclore e águas termais, e Guaratinguetá, com seu turismo religioso, que atraem milhares de turistas. Precisávamos tomar uma atitude, e por isso esta comissão, bem como a Fremitur, Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, trabalhou para que essas e outras cidades pudessem ter o seu devido reconhecimento. E isso só será possível com a alteração da legislação atualmente em vigor, uma norma arcaica, baseada ainda na já revogada Lei Orgânica dos Municípios. Não podemos banalizar a criação de estâncias, a ponto de perder esse programa tão importante que o estado de São Paulo possui. É uma questão de salvar o programa e fazer justiça àqueles municípios que merecem ter o título de estância e àqueles que tem potencial turístico para ser desenvolvido. Além de 70 cidades estâncias, nós podemos ainda ter a criação de 140 municípios de interesse turístico, que são aqueles municípios menores, que ainda não têm um fluxo consolidado, mas que tem significativos atrativos turísticos. Não é justo que esses pequenos municípios não possam ter acesso aos recursos do fundo para que possam melhor se estruturar e fomentar o seu turismo.

Então, eu faço um apelo aos deputados: para que além de votarem favoravelmente a esses requerimentos de urgência, que aí estão para transformar essas 3 cidades em estâncias, aprovemos também uma nova legislação, que além de mudar os paradigmas desta Casa, certamente será um exemplo a ser seguido por outros estados.

Estou falando das propostas que alteram a legislação de estâncias: a proposta de emenda constitucional nº 11, de 2013 de autoria do senhor governador, e do projeto de lei complementar 32/ 2012, de autoria dessa comissão de deputados, aprimorada pelas comissões por onde tramitou.

Vale ressaltar que a PEC governamental abre a possibilidade de destinação de recursos do fundo, que passará a ser de melhoria dos municípios turísticos, não só para as estâncias mas também para os municípios de interesse turístico.

E isso vai ser possível sem comprometer os recursos destinados às estâncias, já que o bolo aumentará com o acréscimo do percentual de recursos destinados pelo estado em 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior. Desse montante, 80% serão destinados para as estâncias e 20% para os municípios de interesse turístico. Isso representa uma importância de 400 a 500 mil reais por ano para que essas pequenas cidades possam iniciar o seu fomento ao turismo.

Com relação ao PLC 32/2012, quero ressaltar que ele complementa a PEC 11, disciplinando a criação dos municípios turísticos, assim considerados as estâncias e municípios de interesse turístico. E dele destaco 3 importantes inovações: estabelece critérios objetivos para criação de até 70 estâncias e adota o conceito moderno de estância turística; possibilita a classificação de até 140 municípios de interesse turístico e introduz a apresentação, pelo poder executivo, do projeto de lei revisional dos municípios turísticos para avaliar, a cada 3 anos, a situação em que todos se encontram. Isso possibilitará não só um reconhecimento do Estado para com os municípios que efetivamente estejam desenvolvendo o turismo local, mas também uma alternância entre as estâncias e os municípios de interesse turístico melhor posicionados. Além do grande apoio que essas propostas têm dos municípios e de associações municipalistas, como a Aprecesp, a Amitur e a Uvesp, além do Conselho Estadual de Turismo e de entidades do trade turístico, outros estados, através de seus convention bureau, já demonstraram grande interesse por adotá-las.

Volto a dizer aos senhores a importância da aprovação desses três projetos – Brotas, Olímpia e Guaratinguetá. Apesar do regime de urgência remeter aos projetos de autoria do Governador, quero destacar que há projetos mais antigos de autoria parlamentar, tendo Brotas como autor o deputado Campos Machado; Olímpia, o deputado Itamar Borges e Guaratinguetá, o deputado Marco Aurélio. Temos que fazer justiça e o devido reconhecimento aos nobres colegas.

O fato do nosso Governador Geraldo Alckmin ter enviado esses projetos e mais a PEC 11, sinaliza a sua vontade de investir no turismo.

Nós tivemos vários projetos aprovados que serviram de paradigma para outros estados. A lei antifumo foi seguida por outros estados e, mais recentemente, a lei do roubo de carga e a lei dos desmanches tiveram uma grande repercussão no Brasil.

Eu tenho certeza de que o Projeto de lei Complementar 32 e a PEC 11/13 servirão de motivação para que outros estados também possam implantar uma política de transferência de recursos para o fomento do turismo que hoje é um dos grandes fatores de desenvolvimento, de geração de renda e emprego.

Eu tenho certeza de que, através do turismo, nós iremos transformar cidades e estados e, acima de tudo, transformaremos vidas de pessoas que realmente desejam uma qualidade de vida cada vez melhor.

Sr. Presidente, senhores lideres, senhores deputados e senhoras deputadas. Não há mais o que esperar. Não podemos deixar passar esse momento único, em que esta Casa poderá ser a protagonista de uma nova era para o desenvolvimento do turismo e do Estado de São Paulo.

Não podemos frustrar a expectativa inúmeros municípios e milhares de cidadãos. Vamos votar pela justiça aos municípios paulistas e aprovar os requerimentos de urgência, os projetos de classificação de estância dos municípios de Brotas, Olímpia e Guaratinguetá, bem como a PEC 11/2013 e o PLC 32/2012.

Eu quero agradecer a atenção de todos os deputados, nesse momento muito importante, em que estamos também discutindo o projeto da lei da Copa. A meu ver, existe um equívoco muito grande. É necessário que haja essa abertura para que o Brasil possa cumprir os seus acordos junto à Fifa, quer queira, quer não. Independente de a Fifa ser mal vista ou não, nós estamos tendo um evento de uma magnitude impressionante, jamais vista no nosso país. Sou contra as manifestações que ocorrem hoje contra a Copa, porque deveriam ter ocorrido anos atrás, quando o Brasil se credenciou para sediar esse grande evento ou quando ainda era possível reverter essa situação. Não hoje, quando está tudo pronto. Bem ou mal, com tanto dinheiro investido, só nos resta agora fazer desse limão uma limonada, e evitar que haja mais estragos. Já que o Brasil foi escolhido para sediar a Copa, nós, como brasileiros, temos que, mais do que nunca, contribuir para que esse evento reverta em prol do país e torcer para que ele seja campeão, não só nos campos, mas na gestão pública. Se o Brasil for campeão, os brasileiros serão campeões também. Tenho dito.

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