Carta assinada pelo setor óptico em reunião na Assembleia Legislativa

Aos

Excelentíssimo Sr. Deputado  Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e 

Excelentíssimos senhores Líderes de Bancadas que compõem o Colégio de Líderes

O setor óptico, através de suas entidades representativas: Abióptica – Associação Brasileira da Indústria Óptica, Siniop – Sindicato Interestadual da Indústria Óptica do Estado de São Paulo e Sindióptica – Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo, e os signatários do presente, fabricantes, comerciantes, distribuidores e especialistas do ramo, reunidos em 18 de março de 2010, em São Paulo, no Auditório Teotônio Vilela desta Assembléia Legislativa, para debater a importância da Certificação de Qualidade dos Óculos de Proteção Solar e o Projeto de Lei nº 897, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos, e empenhados em garantir produtos de melhor qualidade para o consumidor, vem pela presente solicitar a Vossas Excelências a derrubada do veto ao PL nº 897, de 2005, que se encontra na Ordem do Dia, conforme parecer exarado pelo Relator que se manifestou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Considerando que diferentemente do que consta nas razões de veto, o PL 897/05 não afronta a legislação federal em vigor, mas a reforça em alguns pontos e a suplementa em outros, com vistas à proteção e a defesa da saúde do consumidor, em total consonância com os princípios constitucionais e as normas referentes ao comércio de produtos ópticos, em especial o Decreto nº 74.170/1974;

Considerando que a Portaria nº 73, de 29 de agosto de 1995, exposta nas razões de veto, para justificar a possibilidade de comercialização dos óculos para presbiopia em qualquer tipo de estabelecimento comercial, foi há muito tempo revogada pela RDC nº 260/2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Considerando que, posteriormente à publicação do mencionado veto, outras deliberações da ANVISA foram publicadas (Instrução Normativa nº 9 e Resolução 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõem sobre a comercialização de produtos em farmácias e drogarias e sobre boas práticas farmacêuticas) que confirmam a impossibilidade do comércio de lentes de grau nesses estabelecimentos, exceto quando não houver no município estabelecimento específico para esse fim, conforme legislação vigente;

Considerando que o PL 897/05, além de proibir a venda de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados ou por ambulantes,  disciplina de forma inovadora o comércio de óculos de sol, permitindo sua venda por qualquer estabelecimento idôneo desde que possua certificação de qualidade, emitida pelo INMETRO ou por órgão por ele acreditado;

Considerando que a garantia da certificação de qualidade dos óculos de proteção solar possibilita o comércio seguro desses produtos por qualquer estabelecimento;

Considerando que esta medida, que não recebeu qualquer contraposição nas razões do veto governamental, precisa ser urgentemente adotada para que sejam evitados os riscos à saúde do consumidor, ameaçada com a crescente invasão de óculos falsificados ou de origem duvidosa que, além de defeitos nas potências prismáticas, não  apresentam qualquer proteção contra os raios solares. 

Considerando que, além de prejudicial ao consumidor, o comércio ilegal de óculos compromete a economia do Estado, com a sonegação de impostos e a subtração de postos de trabalho.

Apelamos ao ilustre Presidente, aos líderes partidários e a todos os demais deputados desta Casa para que urgenciem a votação do Projeto de Lei 897/05, manifestando-se favorável ao projeto e contrário ao veto.

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