Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica.

Dá denominação à Penitenciária que especifica.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica