| 30/11/2011 |
Moção 132/2011
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela aos Excelentíssimos senhores membros do Senado Federal para que na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30, de 2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da Emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis, que excetua a extração de areia, argila, saibro e cascalho, das hipóteses de utilidade pública definidas no inciso VIII, mantendo-se a mineração, em sentido amplo, conforme proposto na definição de utilidade pública introduzida por aquele dispositivo pela Emenda nº 1, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acolhido na Emenda Global nº 2 das Comissões de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e Agricultura e Reforma Agrária. A manutenção da mineração em sentido amplo como de utilidade pública atende ao princípio da isonomia de todas as atividades mineradoras e é fundamental para garantir o suprimento de areia, cascalho e argila essenciais para a construção civil e para as obras de infra-estrutura, bem como para os programas habitacionais e sociais do governo. |
João Caramez |
COMISSÃO |
| 28/05/2008 |
Moção 32/2008
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 333, de 2004, e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida, com a máxima brevidade possível. |
Barros Munhoz, Outros |
ARQUIVADO |
| 12/12/2007 |
Moção 100/2007
Apela ao Senhor Governador do Estado para que seja acolhida a Indicação n° 303, de 2007, do Deputado Olimpio Gomes que propõe a promoção “post mortem” do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado de São Paulo. |
Olímpio Gomes, Outros |
PRONTO PARA ORDEM DO DIA |
| 28/08/2007 |
Moção 67/2007
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula apelo para os Excelentíssimos senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 6.435, de 2005, de autoria da Deputada Alice Portugal, que dispõe sobre o âmbito da produção farmacêutica no país e dá outras providências, ora apensado aos projetos de lei nºs 5.367/1990 e 4.385/1994, uma vez que define como atribuições privativas de farmacêuticos diversas atividades que têm sido desempenhadas com total competência por outros profissionais, especialmente da química, cuja habilitação lhes garante o desempenho dessas e de outras atividades afins, sob pena de aniquilar o mercado de trabalho dos químicos e restringir a livre iniciativa das indústrias farmacêuticas de exercerem a sua atividade econômica e de escolherem os profissionais que necessitam para o exercício de funções compatíveis com suas habilidades. |
João Caramez |
TRANSFORMADO EM NORMA |
| 21/08/2007 |
Moção 66/2007
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas para que seja apresentado e aprovado, com a maior brevidade possível, projeto de lei que objetive alterar a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos, conforme minuta abaixo sugerida, uma vez que os dispositivos que disciplinam os rótulos das embalagens de leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal, prevêem a exibição de advertências que, além de extrapolar aos objetivos a que se propõem, contém a expressão “O Ministério da Saúde adverte”, que traz em si a mensagem subliminar de um produto prejudicial à saúde, consolidada na opinião pública através das advertências contra o fumo, amplamente divulgadas nos maços de cigarro, e que desconsidera todos os benefícios do leite, podendo provocar uma expressiva queda no seu consumo, com sérios prejuízos para o setor produtivo e para a saúde de toda a população. |
João Caramez |
ARQUIVADO |
| 17/08/2007 |
Moção 63/2007
Apela ao Presidente para resolver problemas dos ferroviários, junto ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o BNDES. |
Edson Giriboni, Outros |
TRANSFORMADO EM NORMA |
| 11/08/2006 |
Moção 48/2006
Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de rejeitarem o Projeto de lei nº 6435, de 2005, que dispõe sobre o âmbito da produção farmacêutica. |
João Caramez |
ARQUIVADO |
| 09/03/2006 |
Moção 14/2006
Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, projeto de lei que altere a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
João Caramez |
ARQUIVADO |
| 18/08/2005 |
Moção 70/2005
Lançamento do Edital de Contratos Privados de Opção de Venda para a Mandioca |
João Caramez |
ARQUIVADO |
| 10/05/2005 |
Moção 33/2005
Apela ao Senado para agilizar votação das PECs e PLs que visam disciplinar os Jogos de Bingo |
João Carame |
