Compensação financeira aos municípios por áreas de proteção ambiental

O Grupo de Trabalho que discute a compensação financeira aos municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (áreas de proteção ambiental e de mananciais) se reúne nesta quinta-feira, dia 29 de junho, às 10h, no plenário D. Pedro, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Na última reunião, os componentes do grupo avaliaram ser impossível a regulamentação da Lei 9.146/95, que criou a compensação, mas que ficou engavetada. “A lei, como está redigida, é incompatível com a legislação nacional que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, explica o deputado João Caramez, que ao lado do deputado Ricardo Trípoli, ambos do PSDB, encabeçam o grupo.

Nesta próxima reunião, o objetivo do grupo é elencar propostas de alterações à minuta de um Projeto de Lei apresentado pelo representante da Secretaria do Meio Ambiente, Dr. Augusto Miranda. Também será avaliada a proposta do representante da Secretaria de Fazenda, André Navarro Grandi, de alterações na Lei 8.510, do ICMS, que cria diferentes mecanismos de repasse desse tributo aos municípios.

Hoje, dentro dos 25% de repasse de ICMS aos municípios, 76% é feito com base no valor adicionado. Esse percentual poderia ser reduzido para, segundo a Constituição Federal, no máximo 75%. O 1% restante seria redistribuído para municípios por unidades de preservação ambiental. A implementação da lei vai beneficiar mais de 100 municípios no Estado de São Paulo que estão dentro das condições previstas.

O Grupo de Trabalho foi formado no Fórum de Debates realizado no último dia 8 de junho também na Assembléia Legislativa do Estado. Dele fazem parte os dois parlamentares; representantes das secretarias do Meio Ambiente, da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado; o prefeito de São Lourenço da Serra; um vereador do município de Joanópolis; e advogados ambientalistas.

Mais informações:
Solange Melendez (11) 9624-0542 e Caio Prates
Ex-Libris Comunicação Integrada
Fone: (11) 3266-6088 ramais 202/215

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