Compensação financeira aos municípos

A apresentação de um projeto de lei alterando a lei 8.510, do ICMS, que hoje já prevê alguns mecanismos de repasse aos municípios por áreas de proteção ambiental, é uma das propostas do Grupo de Trabalho formado para debater o assunto. A próxima reunião do grupo acontece na próxima segunda-feira, 31 de julho, às 14h, no auditório Dom Pedro da Assembléia Legislativa.

Atualmente, dentro dos 25% de repasse de ICMS aos municípios, 76% é feito com base no valor adicionado. Esse percentual poderia ser reduzido para, segundo a Constituição Federal, no máximo 75%. O grupo sugere que o 1% restante seja redistribuído aos municípios que abrigam unidades de preservação ambiental.

Outra proposta em debate é sobre a viabilidade da edição de um Decreto pelo Executivo do Estado, que transforme os municípios que têm 100% de seus territórios em áreas de preservação de mananciais, em  Áreas de Preservação Permanente (APAS). Tal dispositivo permitiria que eles também fossem contemplados com o repasse do ICMS, já que isso também não está previsto na Lei 8.510/93.

Nesta reunião, os representantes das secretarias da Fazenda e do Meio Ambiente também vão apresentar simulações dos resultados da aplicação do ICMS para os municípios das duas propostas em discussão.

Encabeçado pelos deputados do PSDB paulista, João Caramez e Ricardo Trípoli, o Grupo de Trabalho foi formado no Fórum de Debates realizado no último dia 8 de junho também na Assembléia Legislativa do Estado. Dele fazem parte os dois parlamentares, representantes das secretarias do Meio Ambiente, da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado, autoridades municipais e advogados ambientalistas.

Mais informações:
Solange Melendez (11) 9624-0542 e Caio Prates
Ex-Libris Comunicação Integrada
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