Compensação financeira para os municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos

1 – BASE LEGAL

A compensação financeira aos Municípios que sofrem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado foi prevista no artigo 200 da Constituição do Estado.

Para dar efetividade a tal dispositivo, em 1995 foi promulgada a Lei estadual n.º 9.146, mas que não foi regulamentada e portanto não tem eficácia.

Cabe ressaltar alguns pontos que vem a justificar a não regulamentação desta lei pelo Governador Covas, que a sancionou, ou pelo Governador Alckmin.

2 – INEFICÁCIA DA LEI Nº 9146/95

O projeto de lei nº 961, de 1993, que se converteu na Lei 9146/95, apresentado à ALESP pelo Governador Fleury , já continha em seu texto original algumas determinações bastante difíceis de serem executadas. No curso do seu trâmite legislativo, o projeto sofreu uma série de alterações, inclusive de emendas aditivas, que criaram ônus adicionais ao Executivo e algumas contradições que tornaram a lei inexeqüível. Uma letra morta no nosso arcabouço jurídico.

Uma das exigências contidas nessa lei é o chamado “relatório ambiental”, que transfere aos municípios uma responsabilidade que não é deles, ou seja, a manutenção das unidades de conservação criadas pelo Estado.  Ou seja, o município seria duplamente penalizado.

3 – COMPENSAÇÃO AMBIENTAL # ICMS ECOLÓGICO

Vale lembrar que a compensação financeira prevista na Lei 9146/95 não se confunde com o chamado ICMs ecológico – decorrente da Lei nº 8510/ 93 – que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do ICMs.

Enquanto por essa lei há uma distribuição do produto de arrecadação do ICMs diferenciada para tais municípios, a compensação financeira estabelecida pela Lei 9146/95 se refere ao repasse de recursos do próprio Estado, do tesouro, para os municípios com áreas preservadas.

4 – SITUAÇÃO ATUAL

Já se passaram 12 anos desde a sua promulgação e até hoje estes municípios nada recebem. A situação pior é dos municípios que abrigam áreas de proteção de mananciais que nem estão incluídos na lei do ICMs ecológico.

São 189 municípios que têm direito à compensação financeira prevista no artigo 200 da CE. São municípios que sofrem restrições e, em sua maioria, não podem se desenvolver de forma plena por terem em seus territórios áreas especialmente protegidas pelo Estado como estações ecológicas, reservas biológicas, parques estaduais, monumentos naturais, refúgios de vida silvestre, áreas de proteção ambiental -APAs e áreas de proteção de mananciais

5 – FÓRUM DE DEBATES PROMOVIDO PELOS DEPUTADOS JOÃO CARAMEZ E RICARDO TRIPOLI

Em 8 de junho de 2006, foi realizado na Assembléia Legislativa um Fórum de Debates com o objetivo de identificar os entraves e buscar soluções para a efetiva aplicação da Lei nº 9146/95.

A imperiosidade da adoção de medidas voltadas à solução da questão, ao lado da situação de crise vivenciada pelos Municípios que se deparam com entraves ambientais opostos ao seu crescimento, motivaram a realização do encontro, onde foram abordadas as diversas dificuldades enfrentadas pelos municípios e a impossibilidade de regulamentação da lei em vigor, principalmente agora em virtude do seu descompasso com a legislação federal que estabeleceu o sistema nacional de unidades de conservação.

6 – GRUPO DE TRABALHO

Como resultado desse fórum, foi constituído um grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, tanto do Estado como dos municípios prejudicados, com assessores da Assembléia Legislativa, da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado, além de advogados ambientalistas.

Durante três meses, esse grupo se debruçou na elaboração de uma minuta de um novo projeto, adequado à realidade social, econômica, política, jurídica e ambiental, atribuindo participação diferenciada aos municípios que têm maiores restrições de uso das áreas em seus territórios em decorrência da instituição pelo Estado de espaços territoriais especialmente protegidos.

7 – MINUTA DE PROJETO DE LEI

Em novembro de 2006, o resultado desse trabalho foi submetido a um novo fórum de prefeitos, vereadores e ambientalistas. A minuta de projeto de lei apresentada e encaminhada ao Secretário do Meio Ambiente, a par de corrigir distorções e contradições existentes na Lei nº 9.146, de 9 de março de 1995, que inviabilizavam a sua regulamentação, tem os seguintes objetivos:

1 – Adequar as categorias das unidades de conservação criadas pelo Estado no território dos municípios, com aquelas que constituem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Tal medida se faz necessária pois, a partir da edição da lei federal em referência, as unidades de conservação passaram a integrar categorias específicas de um novo sistema, devendo ter denominação e conteúdo próprios de acordo com as prescrições do sistema nacional.

Assim sendo, o Artigo 4º do anteprojeto de lei estabelece pesos, pelos quais são ponderadas as áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação existentes em cada município, que levam em conta o grau de restrição de uso a que estão sujeitas essas áreas, com funções ambientais extremamente significativas e de capital importância para o desenvolvimento sustentável.

Além disso, o anteprojeto inclui as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN’s reconhecidas pelo Estado entre os espaços territoriais a serem objeto de compensação para os municípios em que se situarem, por representarem espaços territoriais que sofrem restrição ao uso, fazendo jus, portanto, a medidas compensatórias.

2 – Excluir variáveis socioeconômicas para a formação do índice de participação pelo critério de áreas preservadas, mantendo-se apenas critérios físico- ambientais.

3 – Sinalizar a aplicação dos recursos financeiros advindos da compensação financeira para ações de interesse ambiental, que são aquelas relacionadas nos incisos I a VI do Artigo 7º do anteprojeto de lei, todas em consonância com a melhoria da qualidade de vida das comunidades beneficiárias e do desenvolvimento sustentável.

8 – RECURSOS PARA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Finalmente, convém destacar que a falta de parâmetro para estabelecer o montante que o Estado deve fixar em seu orçamento, a título da compensação financeira prevista no art. 200 da Constituição do Estado, tem impedido, durante todos estes anos, a sua justa aplicação. Por isso, diferentemente da Lei 9.146/95, o anteprojeto em referência estabelece que os recursos financeiros a serem distribuídos aos municípios, a título dessa compensação financeira, não poderá ser inferior ao valor distribuído no exercício anterior aos municípios pelo critério de áreas preservadas no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  – ICMS.

Conforme estudos realizados e tendo por base a distribuição do ICMs ecológico de 2005, seriam R$ 53.996.071,87 a serem repassados, no ano de 2006, aos 189 municípios que abrigam unidades de preservação, de acordo com os hectares ponderados de área preservada, na forma estabelecida no art. 4º da minuta elaborada.

Se tomarmos como parâmetro os municípios considerados estâncias, no ano de 2006 os recursos do Fundo de Melhorias foi de R$ 129.025.264, para serem distribuídos para apenas 67 municípios.

Vale ressaltar que todos os municípios, através do ICMs recolhido, contribuem para aqueles que têm áreas preservadas, já que na composição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMs, previsto no art. 1º da lei 8.515/93, 0,5% é apurado em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município.

Portanto, o Deputado Caramez considera de justiça que o Estado, através da compensação financeira prevista do projeto em apreço, contribua, com a sua parte, para a melhoria desses municípios que têm seu desenvolvimento comprometido por abrigar unidades ambientais instituídas pelo Estado.

(Documento elaborado pela assessoria parlamentar do Deputado João Caramez em abril de 2007)

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